Contituição da República Federativa do Brasil

Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001. Conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Constituição do Estado de Santa Catarina

Lei Complementar do Município de Itapema nº 7, de 06 de fevereiro de 2002. Institui o Plano Diretor de Itapema e dá outras providências.