Fique por dentro > O que é o Estatuto da Cidade e o que ele tem a ver com nossa cidade e com o Plano Diretor?

O Estatuto da Cidade é uma lei federal aprovada em 2001 que traz como principal avanço a possibilidade de desenvolver políticas através da aplicação de instrumentos de reforma urbana. Esses instrumentos buscam democratizar a gestão e o acesso à cidade, com novas formas de participação popular e novos instrumentos, jurídicos e urbanísticos, que direcionem um desenvolvimento mais equilibrado para a cidade.

Esses novos instrumentos que o Estatuto da Cidade traz precisam ser previstos no Plano Diretor de cada município para que possam ser aplicados. Sem o Plano Diretor as possibilidades oferecidas pelo Estatuto da Cidade não farão o efeito desejado de modificar a realidade urbana e de melhorar a qualidade de vida para os que nela vivem.

As inovações contidas no Estatuto situam-se em três campos: um conjunto de instrumentos de natureza urbanística, voltados para induzir – mais do que normatizar – as formas de uso e ocupação do solo; uma concepção de gestão democrática das cidades que incorpora a idéia de participação direta do cidadão(ã) nos processos decisórios sobre seus destinos; e a ampliação das possibilidades de regularização das posses urbanas, até hoje situadas na ambígua fronteira entre o legal e o ilegal. (DUTRA, 2005, p.13)

O Plano Diretor Municipal deverá prever, portanto, quais desses instrumentos são mais importantes para Itapema, bem como estabelecer de que forma eles devem ser aplicados, reconhecidos e assimilados pela população.

Fonte:
DUTRA, Olívio. Estatuto da Cidade – Instrumento para as cidades que sonham crescer com justiça social e democracia. In: INSTITUTO PÓLIS/laboratório de desenvolvimento local. Estatuto da Cidade. Guia para a implementação pelos municípios e cidadãos. 4º edição, Brasília 2005. p 13